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PEC da Reforma Administrativa, pode precarizar serviços públicos

O fim da estabilidade, reduz a independência dos servidores públicos

Por: Mauro Paes Corrêa
14/07/2025 às 11h55
PEC da Reforma Administrativa, pode precarizar serviços públicos
Foto: Freepik/PB

    Urussanga ficou nas páginas policiais entre 2021 a 2024, por diversas operações, que certamente tiveram impacto minimizado nos cofres públicos, graças a atuação de servidores concursados, que por lei, tem sua independência garantida, podendo inclusive ir contra a ordem de um superior ,quando o assunto é burlar ou tentar usar mecanismos que busquem fraudar ou descumprir a legislação.

     Mas a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, e que tem um dos pontos essenciais para o bom funcionamento da máquina pública, acaba com a estabilidade de vários cargos, o que pode afetar grande parte dos servidores públicos de Urussanga, que atuam inclusive como fiscais de contrato, atuação essencial que necessita de proteção jurídica, trazendo preocupações aos servidores de carreira da administração pública municipal.

        A PEC foi desengavetada, e inclusive a publicação no Instagram da Câmara dos Deputados, causou forte movimentação de diversos setores da sociedade, que entendem que uma reforma ampla precisa ser feita, mas que mantenha a estabilidade e independência dos milhões de servidores públicos que atuam em diversas esferas. 

         Por ser uma PEC que se aprovada, atuará de forma Federal, abrangendo Estados e Municípios, há outro agravante: além do fim da estabilidade, a precarização se dará pelo aumento das oportunidades de contratação de cargos temporários, normalmente apadrinhados por políticos, sem o devido processo legal, inclusive terceirizando hoje atividades que necessitam de forma essencial, de um servidor público independente.

              Nestes aspectos, o retrocesso é claro, e a movimentação por parte de sindicatos e entidades de classe, que agregam servidores, foi intensa nos últimos dias. 

               O governo Lula, que iniciou novamente os concursos públicos, em especial o CNU, por ser um governo de esquerda, sempre pautou pela independência do servidor público, e ao mesmo tempo, precisa fazer ajustes fiscais. A grande questão é: o servidor será penalizado, em um dos seus aspectos mais importantes, a independência e estabilidade, para contestar situações que surgem no dia-a-dia, inclusive ilegais perante a lei? Fica a pergunta para  o executivo federal, responder.