Enquanto grande parte dos prefeitos preocupa-se apenas em trazer obras estruturantes e zelar pela educação, social e saúde, a segurança da informação e o quadro deficitário de servidores efetivos na área de Tecnologia da Informação, além dos baixos salários, traz para os profissionais da tecnologia, o sonho secundário de investir sua carreira na vida pública.
Mais de 60% da mão de obra catarinense, nas prefeituras, em relação a Tecnologia da Informação, são de profissionais temporários, ou comissionados, e que lutam pela resolução de diversas demandas relacionadas aos municípios, com um salário médio de três mil reais, sendo os responsáveis pelo cumprimento de diversas rotinas de segurança da informação, como o planejamento de backups e descrição documental das etapas dos processos de salvaguarda de informação.
Além disso, ainda que não sejam os responsáveis diretos, os profissionais lidam com o temor de que em algum momento, a partir de uma informação vazada ou capturada por hackers ou ramsonwares, sejam acionados pela ANPD, e consequentemente, tornarem-se alvo de um processo administrativo ou sindicância, motivada pelo próprio município, que em grande parte, sequer indicou um Encarregado de Dados, tanto ao TCE, quanto a outros órgãos reguladores, bem como a ausência de um Comitê Gestor de Proteção de Dados, dentro do próprio ente municipal.
Para que o TCE obrigue a implantação dessas diretrizes, o único caminho, será o caminho sancionador, uma vez que os profissionais de TI, não são responsáveis pelo cumprimento da LGPD, além das rotinas implementadas que os envolvam diretamente na ISO 27000 e 27001.
Inclusive hoje, em termos de proporcionalidade, o profissional de TI é o mais vulnerável a estes incidentes, pois o efeito sancionador dos órgãos reguladores, e a ausência de jurisprudência efetiva, responsabilizando apenas o município como controlador de dados, sejam dados pessoais ou não, por desconhecimento ou tentativa de achar um "bode expiatório", para um problema há muito conhecido, e não resolvido por parte do ente público, fará muitos profissionais, se afastarem da vida pública, principalmente os temporários e comissionados.
Associação precisará mediar capacitação e articulação com os municípios
A APTI/SC, associação dos profissionais catarinenses na tecnologia, dentro da administração pública, fundada no final de 2023, precisará, para buscar proteger seus associados, a fornecer cursos de capacitação dentro da LGPD e o cumprimento das normas ISOs, que apesar de não ser uma obrigação para o cumprimento de regras legais, as boas práticas conduzem o profissional da área pública, a um ambiente que resguarda a própria segurança, dentro do seu ambiente de trabalho. Consequentemente, o ente também ganha uma consistente segurança jurídica, comprovando todas as suas política relacionadas ao tema.
