O texto final, da Reforma Administrativa, saiu hoje, e ainda que passe por vários ajustes, traz preocupação para servidores públicos na ativa, principalmente pela possibilidade de que a lei, quando entrar em vigor, retroagir e cortar os adicionais de salários, como no caso de Urussanga, onde os agentes administrativos começam na carreira, com um salário um pouco acima de um salário mínimo.
O atrativo hoje, é o anuênio, e os cursos de progressões, e de acordo com o novo projeto de lei, que é claro no Artigo 39, onde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicando-se as disposições deste Capítulo a todos os agentes públicos, de qualquer dos Poderes e Órgãos autônomos, incluídas as administrações públicas diretas e indiretas.
Na opinião de especialistas ouvidos pela reportagem, o risco de que a lei abra brecha para a retirada dos direitos, é grande, trazendo ainda mais insegurança jurídica, em uma classe que graças a sua estabilidade, consegue auxiliar no combate a corrupção e denunciar desmandos de políticos, em diferentes esferas.
Além disso, a imposição de que o piso máximo de carreira, de grande parte dos cargos, seja de 50% acima do salário inicial, projeta a possibilidade de que o achatamento da curva de salários, prejudique os cargos de entrada na administração pública, a exemplo dos auxiliares e agentes administrativos, nos municípios.
De acordo com a nova lei por exemplo, o salário máximo em Urussanga, em toda a carreira de um agente administrativo, não chegará a quatro salários mínimos, baseado na nova regra do governo federal, que se aplicará obrigatoriamente, a todos os municípios.
Se o novo regime fosse aplicado hoje em Urussanga, a folha de pagamento diminuiria em mais de 40%, caso atingisse principalmente a classe dos professores, uma vez que esta é a classe que mais conquistou direitos, após a constituição de 1988, e que em Urussanga, possui progressão de forma diferenciada, na comparação com outras classes de servidores públicos.
As entidades sindicais, em especial o SISERP, que tem como representante na cidade, a sindicalista Suzana Darela, está movimentando a classe política, e os servidores públicos, diante da real possibilidade de aplicação da lei, que além da regressão de salários, trará insegurança no desenvolvimento do trabalho dos servidores públicos.
O Portal Benedetta, traz o esboço da nova lei, disponibilizada hoje.
