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Ausência de Lei Municipal, impede cotas para pessoas PPP

População Afrodescendente, busca sensibilizar vereadores

04/04/2024 às 18h27
Por: Mauro Paes Corrêa
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Foto: IA Microsoft e PB
Foto: IA Microsoft e PB

      Representantes das pessoas afrodescendentes, que residem em Urussanga, têm procurado os vereadores para que auxiliem na elaboração da Lei Municipal que regulamenta a cota para pessoas pretas e pardas (Cota PPP), e que estas tenham direito a mesma cota estabelecida na esfera federal, e a regulamentada para as pessoas com deficiência (Cota PcD).

         Inclusive, este foi o motivo dos últimos concursos realizados em Urussanga, assim como os processos seletivos., não contarem com a oferta de vagas de cotas na modalidade PPP e estes representantes, representando aproximadamente 30% da população de Urussanga, têm urgência na demanda.

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         "Se o Legislativo ou o Executivo não pautarem a Lei, vamos entrar com uma Lei de Iniciativa Popular", diz um dos representantes, sobre a proposição da lei. As Leis com origem em iniciativa popular, necessitam de um percentual mínimo de adesão dos interessados, de 5% do eleitorado do município. 

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          Em Urussanga, praticamente não há notícias recentes de proposição de Lei nesta modalidade, garantida em todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal).

           Urussanga é um dos poucos municípios da região que não dispõe da regulamentação para cotas PPP.