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Defesa de Luis Gustavo Cancellier, busca invalidar várias alegações do MP

Saiba mais sobre a tese de fishing expedition, utilizada pela defesa

03/06/2024 às 19h02
Por: Mauro Paes Corrêa
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Foto: CNJ/TJSC
Foto: CNJ/TJSC

      Dentre as várias argumentações apresentadas pela defesa prévia protocoloada nos autos do processo, de Luis Gustavo Cancellier, está a prática de fishing expedition (ou fishing exploration), que é o ato de em um determinado processo de busca e apreensão autorizado pelo judiciário, a de que a entrada em domicílio não é salvo-conduto para vasculhar seu interior indistintamente.

         Tal alegação, encontra justificativa, segundo a defesa do Prefeito afastado, no próprio ato de confisco do celular da primeira dama, da qual foram extraídas conversas utilizadas para parte da fundamentação do processo e consequentemente, da prisão preventiva de Gustavo e outros, em ação ocorrida há mais de trinta dias.

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         O fishing expedition, é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que pode invalidar provas e demais ações, baseadas a partir delas. Fishing, vem do inglês pescar, e expedition, expedição. Ou seja, uma pesca de exploração com a tentativa de capturar mais informações, do que a autoridade judiciária tenha autorizado previamente.

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        Para o magistrado catarinense Rogério Schietti Cruz, "fishing expedition é a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade".

         Na justificativa da defesa, os imóveis adquiridos faziam parte do plano de governo, inclusive com documentação da proposta de governo propagada pelo então candidato nas eleições de 2020, que saiu vitorioso com mais de três mil votos, e que os valores não estão fora do padrão de mercado, comparando os valores, com o de cidades da região, inclusive para a construção de suas respectivas áreas industriais.

        Um veredito sobre os pedidos da defesa do até então ex-pepista, será analisada pelo judiciário, de acordo com os trâmites do processo.