O Diário Oficial da União publicou nesta semana o Decreto Nº 12.686, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O texto, que visa garantir o direito à educação para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades, mal foi publicado e já se encontra no centro de um intenso debate entre especialistas, educadores e famílias.
A controvérsia não gira sobre o objetivo final, o aprendizado do aluno, mas sobre o caminho para alcançá-lo. De um lado, defensores da "inclusão total" temem um retrocesso. Do outro, grupos ligados a instituições especializadas argumentam que a realidade das escolas comuns está longe do ideal.
O texto do decreto tenta equilibrar essas visões. Ele é enfático ao determinar, no Artigo 1º, que os estudantes devem ser "incluídos em classes e escolas comuns" e, no Artigo 8º, que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) "não poderá ser substitutivo à matrícula e à frequência na classe comum".
O ponto de discórdia, no entanto, está no Artigo 9º, que abre a possibilidade de o AEE ocorrer "excepcionalmente" em "Centro de Atendimento Educacional Especializado" conveniado.
Para entender a polêmica, ouvimos representantes das duas principais correntes de pensamento sobre o tema.
Para especialistas ligados aos movimentos de direitos das pessoas com deficiência, a nova política é vista com grande apreensão. A crítica é que a palavra "excepcionalmente" no Artigo 9º pode se tornar regra, servindo como uma brecha legal para um modelo de segregação que o país vinha tentando superar.
"A política anterior, de 2008, era clara: o atendimento especializado deveria ocorrer, preferencialmente, na própria escola comum, em salas de recursos no contraturno", explica uma pedagoga e ativista da educação inclusiva. "Isso garante o principal: o convívio. A escola é um espaço de aprendizado acadêmico e social. Quando você retira o aluno da escola comum, mesmo que para um 'atendimento especializado', você o está segregando."
Para esta corrente, o decreto pode desestimular os municípios a investirem na adaptação de suas escolas regulares. "O receio é que, em vez de contratar profissionais de apoio, comprar tecnologia assistiva e formar professores para a diversidade, o gestor público ache mais fácil simplesmente encaminhar o aluno 'difícil', como um autista não-verbal, para uma instituição conveniada", alerta.
Para este grupo, o foco deve ser 100% em capacitar a escola comum para que ela seja, de fato, para todos, como manda a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Do outro lado do debate, estão especialistas e muitas famílias de pessoas com deficiências mais severas, que veem a situação por um prisma oposto. Para eles, a "inclusão total" é uma utopia que, na prática, tem se mostrado prejudicial.
"O que defendemos é o direito de escolha da família", argumenta o diretor de uma tradicional instituição filantrópica de atendimento. "Temos décadas de experiência com equipes multidisciplinares , contando com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e pedagogos especializados e que a escola comum simplesmente não tem e não terá no curto prazo."
Segundo esta visão, muitas escolas regulares não oferecem "inclusão", mas sim "depósito". "A criança é matriculada, mas fica em um canto da sala, sem interagir, sem aprender e, muitas vezes, sofrendo bullying. O professor da sala comum, com 30 outros alunos, não tem como dar o atendimento que um aluno com TEA severo necessita", defende.
Para este grupo, as escolas especiais deveriam ser validadas como o principal ambiente de aprendizado para quem precisa desse suporte intensivo, enquanto a escola comum poderia servir como um complemento para a socialização, e não o contrário. Para eles, o decreto é tímido ao usar a palavra "excepcionalmente", pois deveria reconhecer o papel central dessas instituições.
Enquanto os dois lados apresentam argumentos legítimos baseados em diferentes experiências, o decreto está em vigor. O desafio, apontam analistas, será a regulamentação e a fiscalização de como os sistemas de ensino irão interpretar a "excepcionalidade" prevista na lei, e se o governo conseguirá prover os recursos necessários para que, seja na escola comum ou no centro especializado, a educação do estudante com deficiência seja, de fato, uma prioridade.
