O Governo Municipal de Urussanga, por meio do Fundo Municipal de Saúde, oficializou nesta semana o Termo de Convênio nº 04/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios, que garante o repasse de R$ 232.242,00 ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. O recurso financeiro será integralmente destinado à revitalização e à pintura da área externa do prédio da instituição de saúde.
O documento foi assinado digitalmente no Paço Municipal Lydio De Brida pela Secretária Municipal de Saúde, e pelo presidente do hospital. O repasse está respaldado pela Lei Municipal nº 3.245, aprovada em abril deste ano.
Divisão de parcelas e prazos
Para garantir o andamento e a transparência do cronograma das obras, o montante será liberado em duas parcelas:
- 1ª Parcela: R$ 100.000,00, programada para liberação até o dia 20 de julho de 2026.
- 2ª Parcela: R$ 132.242,00, a ser transferida até o dia 20 de agosto de 2026.
A liberação do dinheiro em conta bancária específica do hospital está condicionada à apresentação de certidões negativas de débitos federais, municipais e de regularidade com o FGTS por parte da instituição.
Fiscalização e Prestação de Contas
A aplicação da verba seguirá regras rígidas de controle. De acordo com o convênio, o Hospital Nossa Senhora da Conceição tem até o dia 31 de dezembro de 2026 (prazo final de vigência do contrato) para apresentar a prestação de contas. Os gastos deverão seguir as diretrizes da Instrução Normativa nº 033/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
A fiscalização e o acompanhamento de toda a execução das melhorias externas ficarão a cargo do Fundo Municipal de Saúde e do setor de Controle Interno da prefeitura. Além disso, a entidade hospitalar fica proibida de contratar empresas que possuam qualquer tipo de débito com a Administração Pública Municipal.