Os empresários de Criciúma têm até o mês de outubro para aproveitar um importante incentivo fiscal concedido pela Administração Municipal. A redução temporária de 75% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) segue vigente, permitindo a regularização de propriedades voltadas para operações de integralização de capital social com bem imóvel com um custo tributário significativamente menor.
Na prática, a iniciativa da Prefeitura de Criciúma reduz a alíquota tradicional do tributo de 2% para apenas 0,5%. A medida foi desenhada para gerar economia direta ao setor produtivo e incentivar a organização patrimonial das empresas locais.
Foco em segurança jurídica e novos negócios
O objetivo central da redução é ampliar a formalização de imóveis vinculados a atividades empresariais na cidade. De acordo com o governo municipal, o alinhamento documental fortalece a segurança jurídica das corporações e estimula o desenvolvimento econômico regional.
“É menos imposto, mais segurança jurídica e um ambiente de negócios mais forte para Criciúma. A Prefeitura criou uma oportunidade concreta para que as empresas regularizem seu patrimônio, se fortaleçam e contribuam para o desenvolvimento da cidade”, destacou o prefeito Vagner Espindola.
A janela de oportunidade beneficia diretamente os empreendedores que possuem imóveis ainda não incorporados de forma oficial ao patrimônio de suas empresas ou aqueles que pretendem reorganizar a estrutura societária de seus negócios minimizando o impacto dos impostos.
O procedimento contempla a integralização de capital social com bem imóvel — processo em que o patrimônio físico passa a compor formalmente as cotas da empresa. Essa ferramenta é fundamental e amplamente utilizada em planejamentos patrimoniais, processos de sucessão familiar, reorganizações societárias e na estruturação de novos negócios.
Estímulo contra o adiamento de processos
Além do alívio no bolso, a prefeitura busca atrair as empresas que, por questões financeiras, vinham adiando a transferência e regularização de seus bens. A expectativa é que o volume de operações formalizadas no município cresça nos próximos meses, elevando a transparência nos registros imobiliários e gerando mais estabilidade nas relações comerciais.
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, reforça que o custo costuma ser o principal entrave para a legalização dessas situações.
"Essa é uma oportunidade para que as empresas realizem ajustes patrimoniais importantes com uma carga tributária reduzida. Muitas vezes, a regularização acaba sendo adiada em razão dos custos envolvidos, e a diminuição da alíquota cria um cenário mais favorável para que esses processos sejam efetivados dentro da legalidade e com segurança", pontuou a secretária.
Como solicitar o benefício
As empresas interessadas em obter o desconto de 75% devem abrir um procedimento administrativo junto à Prefeitura de Criciúma. Para a validação do pedido, é necessária a apresentação da documentação exigida por lei, que inclui:
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Contrato social constando o imóvel devidamente integralizado;
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Matrícula atualizada do imóvel em questão;
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Declaração de Transação Imobiliária Inter Vivos.
A concessão definitiva e a aplicação da alíquota reduzida de 0,5% serão efetivadas logo após a conferência dos documentos e o pagamento do guia do ITBI dentro dos prazos estipulados pela legislação vigente.