Reurb está a disposição do cidadão

    Através do Programa Municipal de Regularização Fundiária “A CASA É SUA",  a administração municipal tem o propósito de detalhar as atividades necessárias para implementação das ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais relacionadas à regularização e urbanização de núcleos urbanos informais localizadas no Município de Urussanga.

    Dentre os objetivos do programa, é possível destacar: 

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• Regularização: Identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar os títulos de propriedade, conforme a situação jurídica de cada área.
• Valorização: Os imóveis ingressam no mercado formal, valorizam-se e poderão ser oferecidos como garantia de acesso ao crédito.
• Segurança: A melhoria das condições de moradia através de obras de infraestrutura, tendo como base as diretrizes previstas no Plano Diretor Municipal e legislação pertinente.

    É possível também, conhecer as regras que validam a habilitação do interessado, como os beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores, conforme disposto na Art. 13 da Lei Federal 13.465/2017.

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     O programa de regularização fundiária, é dividido em três níveis, buscando abranger o máximo do público participante.

– Reurb de interesse social (Reurb-S): aplicável a núcleos informais ocupados predominantemente por população em que a renda familiar não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, e;
– Reurb de interesse específico (Reurb-E): aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior.
– Reurb Inominado (Reurb-I): aplicável a núcleos urbanos informais, consolidados anteriores a 1979. 

     Os interessados devem visitar o site https://reurb.urussanga.sc.gov.br e conferir o check-list online. É possível fazer todo o processo, sem sair de casa.