A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um Processo Administrativo Sancionador (PAS) contra o Município de Feira de Santana, na Bahia. A informação sobre a abertura do processo foi divulgada com exclusividade pelo advogado especialista em proteção de dados, Felipe Palhares, em seu perfil na rede social LinkedIn.

 A autuação é uma resposta direta ao grave vazamento de dados ocorrido em setembro de 2025.

 O caso envolve a publicação indevida, no Diário Oficial Eletrônico do município, de uma lista contendo os nomes completos de mais de 600 pessoas. Os dados expostos são classificados como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois revelavam diagnósticos de pacientes com HIV, fibromialgia e anemia falciforme.

 A lista, que ficou disponível publicamente por várias horas, estava anexada a um decreto da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que tratava da suspensão do benefício de passe livre no transporte coletivo.

 Na época, a prefeitura alegou "falha no sistema" e abriu uma sindicância interna para apurar o ocorrido. O incidente também motivou ações do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e da Defensoria Pública do Estado.

 Com a instauração do Processo Administrativo Sancionador pela ANPD, a apuração sobre a conduta do município sobe para a esfera federal. Ao final do processo, caso sejam comprovadas as infrações à LGPD, a prefeitura de Feira de Santana estará sujeita a sanções, que podem incluir multas.