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É só o começo....

Polícia Federal desarticula Associação Veicular, que vendia "apólice de seguro"

11/04/2024 às 06h44 Atualizada em 11/04/2024 às 06h59
Por: Mauro Paes Corrêa
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Foto: Freepik
Foto: Freepik

    É só o começo, o que aconteceu ontem (11), em Tubarão e outras cidades, com a ação da Operação Desprotegidos, por parte da Polícia Federal, que desmantelou uma associação veicular sob o falso pretexto de que vendem "seguros veiculares". Inclusive, demorou uma ação mais efetiva da polícia contra este tipo de associação, que em grande parte das vezes, burla escancaradamente a Lei, onde o nome "Associação", é tão falso quanto uma nota de três reais.

     A luta para o desmantelamento destas associações que não são transparentes, favorecem o enriquecimento ilícito e não possuem nenhuma garantia de que efetivamente vão pagar a apólice ou a cobertura do associado, não é apenas uma questão de policia. É preciso educar a população a não contratar estes serviços, principalmente pela falta de garantias que este mercado, que está sendo muito explorado, tem como deficiência.

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      Inclusive por muitos anos, as seguradoras oficiais, que precisam estar regulamentada no governo e cumprir dezenas de obrigações legais, amargaram prejuízos e nenhuma ação efetiva, nem da polícia ou do sistema judiciário, que até então, alegava que o direito de associação é garantido por lei.

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      O direito é garantido, certamente, agora a picaretagem escancarada que a Polícia Federal e as Polícias Civis vão trazer à tona, é apenas o início da abertura desta caixa de pandora, que vai demonstrar a participação de empresários, contadores, e muitos outros profissionais de diferentes áreas.

      A única forma de enquadrar essas associações para cumprir efetivamente a Lei, é haver algum tipo de fiscalização, garantindo que elas são sem fins lucrativos (o que não são, pois o enriquecimento ilícito dos fundadores vem da arrecadação dos associados), publicação das contas em site oficial, de forma mensal, assembleia de associados para demonstração de contas, e uma série de outras medidas. 

     Porém, está longe de tudo isso acontecer, pois até agora, eu não vi nenhum associação prezar pela transparencia efetiva. Veremos como será daqui por diante.