Duas construtoras, foram notificadas hoje, em razão do descumprimento contratual de prazos, inicialmente por não iniciarem o trabalho contratado pela Prefeitura de Urussanga, em duas obras importantes. A primeira obra, é a Construção de Muro de Contenção, na Rua Almirante Barroso, localizada no Bairro Das Damas, obra essencial para evitar problemas futuros em relação a eventuais problemas de natureza climática, como as chuvas, que nos últimos dois anos, trouxeram diversos transtornos para a cidade.

      A segunda obra, é Construção de Ponte de Concreto, localizada no Bairro Santo Antônio do Fogo, obra esperada pela comunidade, e que garantirá a segurança da população da comunidade, uma vez que as estruturas de concreto, podem durar até 100 anos.

       As informações, estão no Diário Oficial dos Municípios, e foram publicadas no dia 16 de Abril de 2025.

   O que é uma notificação?

     Uma notificação de descumprimento contratual, segundo a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é um documento formal expedido pela Administração Pública à contratada quando há constatação de descumprimento de cláusulas contratuais ou indícios de infração no âmbito da execução de contratos administrativos.

Qual é o objetivo de uma notificação?

• Comunicar oficialmente a contratada sobre o descumprimento de obrigações pactuadas.

• Detalhar o fato ocorrido, indicando as cláusulas contratuais ou dispositivos legais infringidos.

• Fixar prazo para regularização da situação ou apresentação de defesa ou esclarecimentos pela contratada.

• Advertir sobre as possíveis penalidades previstas na Lei 14.133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.