Estive na Câmara de Vereadores, na sessão de hoje (22), para acompanhar se efetivamente o Projeto de Resolução , que aumentava o número de assessores, para um por vereador, seria votado. A informação recebida, após a finalização da sessão, foi a de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seria descumprida, caso o projeto fosse aprovado.

Segundo a Lei, que estabelece limites para os gastos com pessoal, além de proibir o aumento de despesas nos 180 dias anteriores ao final do mandato: 

• A despesa total com pessoal não pode ultrapassar 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) na União. 
• Nos estados e municípios, o limite é de 60% da RCL. 
• Nos últimos dois quadrimestres do mandato, não é permitido contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente. 
  Nos 180 dias anteriores ao final do mandato, não é permitido aumentar despesas de pessoal. 

    Desta forma, se fosse votada e aprovada, a nova despesa com pessoal, seria inconstitucional.

     Entenda o caso

Atualmente, a Câmara de Vereadores possui apenas um assessor por partido e caso a redação dos Anexos II, IV e VII, da Resolução n° 10/2023, da Câmara Municipal de Urussanga, fosse alterada, cada vereador teria seu próprio assessor.

     É o que prevê o Projeto de Resolução 05/2024, protocolado na data de hoje e que fosse aprovado, permitir a Câmara ter mais comissionados. 

     Confira o quanto ganha um assessor comissionado, que trabalha na Câmara de Vereadores:

Fonte: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-168/con_servidorescomissionados.faces (Agosto/2024)

     Caso a resolução fosse alterada, a casa legislativa precisaria pagar um valor de R$ 51.858.09, em média, por mês e ao final do ano, R$ 622.297.08. Ou seja, é quase o valor devolvido em média ,nos últimos anos, pela Câmara de Vereadores, para a Prefeitura, como retorno do duodécimo.